Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 18.402, DE 31-7-2019
(DO-PI DE 31-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.
 






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