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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.694, DE 1-8-2019
(DO-MG DE 2-8-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementa a adesão do Estado do Pará ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos desde 1-7-2019.







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