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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.692, DE 30-7-2019
(DO-MG DE 31-7-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi alterado o Anexo II do Decreto 47.394, de 26-3-2018