Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 44, DE 29-7-2019
(DO-U DE 30-7-2019)
(DO-U DE 30-7-2019)
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
Por meio deste Ato os Estados e o Distrito Federal se comprometem a manter o PNEF nos seus respectivos Estados, por meio de ato normativo específico.
Por meio deste Ato os Estados e o Distrito Federal se comprometem a manter o PNEF nos seus respectivos Estados, por meio de ato normativo específico.
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