Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 43, DE 29-7-2019
(DO-U DE 30-7-2019)
FISCALIZAÇÃO – Normas(DO-U DE 30-7-2019)
Goiás é incluído no Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato estabelece acordo de cooperação mútua para simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
O referido Ato estabelece acordo de cooperação mútua para simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
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