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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 26-7-2019
(DO-U DE 29-7-2019)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 129 e 131 a 133/2019, que dispõem, entre outros, sobre a  prorrogação de diversos benefícios fiscais, a concessão de isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS.







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