ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 26-7-2019 (DO-U DE 29-7-2019)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 129 e 131 a 133/2019, que dispõem, entre outros, sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, a concessão de isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS.