Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.481-R, DE 26-7-2019
(DO-ES DE 29-7-2019)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 29-7-2019)
Fixados procedimentos para levantamento de estoque de mercadoria excluída da substituição tributária
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece regras para o levantamento do estoque de querosene de aviação, que deixou de ser tributado pelo regime de substituição tributária do ICMS desde 1-7-2019, conforme prevê o
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece regras para o levantamento do estoque de querosene de aviação, que deixou de ser tributado pelo regime de substituição tributária do ICMS desde 1-7-2019, conforme prevê o
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