Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.480-R, DE 26-7-2019
(DO-ES DE 29-7-2019)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 29-7-2019)
Prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é reduzido para 30 minutos
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, reduz, de 24 horas para 30 minutos, o prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Estado do Espírito Santo, com efeitos a partir de 1-8-2019.
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, reduz, de 24 horas para 30 minutos, o prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Estado do Espírito Santo, com efeitos a partir de 1-8-2019.
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