Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para artefatos e tubos plásticos Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, concede crédito presumido do ICMS para a fabricação de artefatos e tubos plásticos para uso na construção civil, desde que o estabelecimento industrial beneficiário seja inscrito no CNPJ com CNAE 2223-4/00 ou 2229-3/03.