Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 48 CN, DE 26-7-2019
(DO-U DE 29-7-2019)
(DO-U DE 29-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP sobre compra de passagens aéreas pela administração pública federal perde a eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
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