INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 CRE, DE 22-7-2019 (DO-RO DE 25-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento Esta Instrução Normativa institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-8-2019.
