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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 25-7-2019
(DO-U DE 26-7-2019)

CONVÊNIO – Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 122/2019
O referido Ato que altera regra de convalidação de benefícios fiscais em desacordo com normas constitucionais.







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