Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 24-7-2019
(DO-U DE 25-7-2019)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 25-7-2019)
Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 55 a 71 e 75 a 83, todos de 5-7-2019, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, remissão, anistia, redução da base de cálculo, crédito outirgado e parcelamento de débitos tributários.
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 55 a 71 e 75 a 83, todos de 5-7-2019, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, remissão, anistia, redução da base de cálculo, crédito outirgado e parcelamento de débitos tributários.
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