Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 20 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 24-7-2019)
Publicada decisão do Confaz sobre contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação contra o enquadramento realizado pelo Estado de São Paulo em benefícios fiscais registrados e depositados, mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.
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