RESOLUÇÃO 19 CONFAZ, DE 19-7-2019 (DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Publicada decisão sobre contestação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado do Rio de Janeiro em benefícios fiscais registrados e depositados, mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.