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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO 18 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Confaz publica decisão sobre contestação de benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado de Santa Catarina em benefícios fiscais registrados e depositados, mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.








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