Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 16 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 24-7-2019)
Negado provimento à contestação de benefício concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado do Mato Grosso do Sul em benefício fiscal registrado e depositado, mantendo-se o enquadramento original do benefício contestado.
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado do Mato Grosso do Sul em benefício fiscal registrado e depositado, mantendo-se o enquadramento original do benefício contestado.
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