Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 13 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 24-7-2019)
Confaz decide sobre contestação de benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado de São Paulo - SP - em benefícios fiscais registrados e depositados.
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado de São Paulo - SP - em benefícios fiscais registrados e depositados.
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