Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 7 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 24-7-2019)
Publicada relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a publicarem a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Este Ato autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a publicarem a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Área exclusiva do cliente 