Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 58.872, DE 22-7-2019
(DO-MSP DE 23-7-2019)
REGULAMENTO – Alteração - Município de São Paulo(DO-MSP DE 23-7-2019)
Regulamento do ISS é alterado para dispor sobre o optante do Simples que exceder o limite de receita
Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, estabelece que o contribuinte que exceder o limite de receita do ISS no Simples Nacional, estará sujeito, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência previstas no Regulamento.
Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, estabelece que o contribuinte que exceder o limite de receita do ISS no Simples Nacional, estará sujeito, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência previstas no Regulamento.
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