Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.474, DE 19-7-2019
(DO-GO DE 22-7-2019)
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – Isenção(DO-GO DE 22-7-2019)
RCTE é alterado para dispor sobre a isenção da taxa de incêndio
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre a relação de hipóteses de isenção da taxa de incêndio no Estado de Goiás.
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre a relação de hipóteses de isenção da taxa de incêndio no Estado de Goiás.
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