PORTARIA 40 CAT, DE 19-7-2019 (DO-SP DE 20-7-2019)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais Esta alteração da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, código de receita à Tabela III do Anexo I - Outras Receitas.