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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI COMPLEMENTAR 185, DE 17-7-2019
(DO-Natal DE 18-7-2019)

MICROEMPRESA - Tratamento Diferenciado - Município do Natal

Natal instiui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários

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