Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019

LEI 6.331, DE 16-7-2019
(DO-DF DE 17-7-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

DF altera a legislação com relação à substituição tributária
Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, dispõem sobre a restituição e complementação do imposto devido por substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva