RESOLUÇÃO 14 SEFAZ, DE 27-6-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 28-6-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda aprova pauta de preços mínimos Esta Resolução aprova a Pauta de Preços Mínimos 003/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.