Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.693, DE 15-7-2019
(DO-RS DE 16-7-2019)

INCENTIVO FISCAL – Concessão

Governo altera programas de incentivo para investimento em segurança pública
Esta alteração do Decreto 54.361, de 4-12-2018, que regulamenta a Lei 15.104, de 11-1-2018, criadora do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar 15.224, de 10-9-2018, que criou o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece regras para compensação de valores investidos com o ICMS devido ao Estado do Rio grande do Sul.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva