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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 15-7-2019
(DO-U DE 16-7-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876