Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 46 CN, DE 15-7-2019
(DO-U DE 16-7-2019)
(DO-U DE 16-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que liberou auxílio para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 875
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