Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 CRE, DE 4-7-2019
(DO-RO DE 12-7-2019

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Cadastro

Receita Estadual disciplina o cadastro de microempreendedores individuais

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;






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