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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019

LEI 20.512, DE 12-7-2019
(DO-GO DE 15-7-2019)

SAÚDE – Administradores de Planos ou Seguros de Saúde

Fornecimento de documento para negativa de cobertura também se aplica no caso de seguro saúde
Esta alteração da Lei 16.205, de 17-3-2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde, esclarece que a obrigatoriedade também se aplica no caso de seguro saúde e permite que a comunicação seja feita por meio digital.





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