Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 218, DE 12-7-2019
(DO-PA DE 15-7-2019)
(DO-PA DE 15-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o Passe Fiscal de Mercadorias.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o Passe Fiscal de Mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
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