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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.877, DE 27-6-2019
(DO-PA DE 28-6-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 5.530, de 13-1-89, dispõem, em especial, sobre cadastro, substituição tributária e penalidades, nas condições que especifica.







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