NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Alteradas normas para a emissão da NF-e Este ato promove alterações no Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dispõe, em especial, sobre a utilização do Código de Regime Tributário (CRT), a partir de 1-1-2022.