Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.329, DE 10-7-2019
(DO-DF DE 11-7-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

DF introduz alteração na legislação tributária
Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, dispõe sobre a produção de efeitos da penalidade de exclusão aplicada aos contribuintes submetidos aos regimes especiais de apuração.







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