Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.322, DE 10-7-2019
(DO-DF DE 11-7-2019)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacolas Plásticas

DF aprova Lei que proíbe a distribuição ou venda sacolas plásticas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:






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