Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.439 GSE, DE 10-7-2019
(DO-GO DE 11-7-2019)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Goiás revoga regra para celebração de termo de acordo de regime especial
Fica revogada a Instrução Normativa 1.316 GSF, de 12-1-2017, que dispunha sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais.







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