Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 133, DE 5-7-2019
(DO-U DE 11-7-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação

Prorrogada a concessão de diversos benefícios fiscais
Os benefícios contidos nos Convênios ICMS especificados terão sua vigência prorrogada para os seguintes prazos:
- Até 30-4-2020, em relação aos benefícios relacionados na cláusula primeira;
- Até 31-10-2020, em relação aos benefícios relacionados na cláusula segunda; e






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