Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.015, DE 10-7-2019
(DO-ES DE 11-7-2019)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência(DO-ES DE 11-7-2019)
Aprovada Lei que altera regra para transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros
Esta alteração da Lei 11.001
Esta alteração da Lei 11.001
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