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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 96, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo

Espírito Santo poderá estender prazo de pagamento do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.







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