Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 94, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural(DO-U DE 10-5-2019)
Minas Gerais, Pará e Piauí são autorizados a conceder incentivo fiscal a projetos culturais
Este Ato autoriza os Estados de Minas Gerais, Pará e Piauí a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.
Este Ato autoriza os Estados de Minas Gerais, Pará e Piauí a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.
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