Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 91, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 10-5-2019)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Este Ato autoriza os Estados do Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Este Ato autoriza os Estados do Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
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