Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 90, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 10-5-2019)
Amapá poderá isentar operação com energia elétrica
Este Ato autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.
Este Ato autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.
Área exclusiva do cliente 