Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 89, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Estados poderão conceder parcelamento de débitos do ICMS de ST
Este Ato autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Santa Catarina a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime, em até 20 prestações mensais, iguais e sucessivas.






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva