Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 87, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
DÉBITO FICAL – Dispensa(DO-U DE 10-5-2019)
MT é autorizado a dispensar pagamento de débito tributário
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir débito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for inferior ao equivalente a 20 UPF/MT.
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir débito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for inferior ao equivalente a 20 UPF/MT.
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