Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 86, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 10-5-2019)
AM e MT poderão conceder redução da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica
Este Ato autoriza os Estados do Amazonas e Mato Grosso a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras enquadradas como classe residencial e rural.
Este Ato autoriza os Estados do Amazonas e Mato Grosso a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras enquadradas como classe residencial e rural.
Área exclusiva do cliente 