Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 84, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 10-5-2019)
MT e PA poderão conceder isenção em operações com veículos
Este Ato autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios para serem utilizados no atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública.
Este Ato autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios para serem utilizados no atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública.
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