Fazenda esclarece sobre as áreas de atuação das Delegacias da Receita Estadual Este Ato reorganiza as Delegacias da Receita Estadual e delimita as regiões de atuação das mesmas, ficando revogada a Portaria 18 Sefaz/2018. Neste Ato, são relacionados os municípios vinculados a cada Delegacia da Receita Estadual, de acordo com a sua sede e as respecitvas agências.