RESOLUÇÃO 153 PGE, DE 9-7-2019 (DO-RS DE 10-7-2019)
DÉBITO FISCAL – Compensação
PGE altera regras para a compensação de débitos com precatórios vencidos Este Ato promove alterações na Resolução 133 PGE, de 10-4-2018, que regulamenta os procedimentos a serem observados para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado por meio do Programa Compensa-RS.