FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - Alteração das Normas
Estado altera regras do FEEF
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;