Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 83, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS em operações com madeira
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.








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